Ministério da Justiça e Direitos Humanos

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Relatórios de Direitos Humanos apresentados por Angola

Exame Periódico Universal (UPR): É o mecanismo principal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para examinar a situação dos Direitos Humanos em todos os países membros. Está constituído por um grupo de trabalho formado por 49 estados do Conselho DH e começa a funcionar em abril 2008. O exame é um mecanismo de cooperação baseado num diálogo interactivo entre o Estado examinado e o Conselho de DH. Oferece a todos os Estados a oportunidade de declarar as medidas que tem adoptado para melhorar a situação de DH e cumprir suas obrigações ao respeito.


Quadro sobre as Convenções Internacionais de Direitos Humanos ratificadas por Angola 2015

Angola, em quanto signatário de diversas Convenções Internacionais no âmbito dos Direitos Humanos, tem a obrigação de apresentar regularmente (normalmente cada quatro anos) relatórios sobre a situação e implementação no país dos direitos recolhidos em cada uma das Convenções ratificadas. Ainda mais, como membro das Nações Unidas, tem a obrigação de apresentar ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas o seu relatório de Estado ao Exame Periódico Universal (UPR) que avalia a Situação geral dos Direitos Humanos cada quatro anos.


COMITÉS PROVINCIAIS DE DIREITOS HUMANOS

Os Comités Províncias dos Direitos Humanos são órgãos mistos, compostos por representantes de instituições Públicas e por Organizações da Sociedade Civil, ao nível provincial. Estão entre os principais instrumentos que divulgam os direitos fundamentais, pois estão formados por especialistas. Foram criados em 1997 pelo Ministério da Justiça, com o apoio da então Divisão dos Direitos Humanos, das Nações Unidas em Angola, num momento em que se agudizava o conflito armado em Angola.


Brochura sobre o direito à saúde

O Estado promove e garante as medidas necessárias para assegurar a todos o direito à assistência médica e sanitária. O direito à saúde inclui a disponibilidade, o acesso, aceitabilidade e a qualidade da atenção à saúde, sendo que este é um direito fundamental que influencia todos os aspectos da vida.


Convenção dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece um padrão universal válido, de tipo legal, que assegura que os direitos das pessoas com deficiência sejam garantidos em todo o mundo. No âmbito da parceria de “Reforço Institucional” com o Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos apresenta a publicação da Convenção dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

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