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    Com a aprovação da Constituição da República em 2010 o sector da justiça registou progressos significativos, levando a cabo a reforma da justiça e do direito, bem como definindo a separação de poderes...
    Ministro defende aumento de julgados de menores em Angola 15/07/2016 11:54 (Política)
    A necessidade do aumento do número de instituições para o tratamento de menores em conflito com a lei em Angola foi defendida nesta quarta-feira, 15, em Luanda, pelo ministro da Justiça e dos Direitos...
    Novo Código mantém o limite de imputabilidade de menores 15/07/2016 11:49 (Política)
    O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, informou, em Luanda, que no novo Código Penal a inimputabilidade penal aos menores de 16 anos vai manter-se inalterada, assim como as penas...
    Administração da Justiça reunida na Caála 22/06/2016 10:04 (Política)
    Os órgãos de Justiça dos municípios da Caála, Longonjo, Chinjenje, Ucuma e Ecunha, na província do Huambo, traçaram na sexta-feira, 17, estratégias para elevação da consciência jurídica dos munícipes.
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