Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Terminou ontem, em Luanda, o XVII Conselho Consultivo do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH), realizado sob o lema “Modernidade, Integridade e Valorização do Capital Humano ao Serviço do Cidadão”.
Durante dois dias de trabalho, os participantes analisaram temas estratégicos ligados à modernização dos serviços de justiça, à promoção dos direitos humanos, à transformação digital e ao fortalecimento institucional, tendo sido aprovadas recomendações orientadas para o aumento da eficiência, da coordenação e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
O encontro ficou igualmente marcado pela distinção de quadros e funcionários que se destacaram pelo seu mérito, dedicação e contributo para o desenvolvimento do Sector, reafirmando o compromisso do MINJUSDH com a valorização do capital humano e a melhoria contínua dos serviços públicos.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO MINJUSDH, AOS 03 DE JUNHO DE 2026.

O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, proferiu o discurso de abertura do XVII Conselho Consultivo do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH), durante a sua intervenção o Ministro Marcy Lopes afirmou a necessidade de fortalecer a uniformização de procedimentos, investir na qualificação dos recursos humanos e expandir os serviços de Justiça e Direitos Humanos em todo o território nacional.
O Ministro destacou a importância do encontro como espaço de reflexão técnica e harmonização de procedimentos no sector. Defendeu a necessidade de uniformizar a interpretação e aplicação de matérias que têm suscitado entendimentos distintos entre os profissionais da Justiça.
Marcy Lopes reafirmou que a Justiça e os Direitos Humanos constituem uma prioridade do Executivo angolano, evidenciada pelos investimentos realizados na melhoria das infraestruturas e na expansão dos serviços em diversas províncias do país. Referiu a inauguração de novos serviços de Justiça em várias localidades, a instalação dos Comités Locais dos Direitos Humanos em todos os municípios e anunciou a abertura de novos Serviços em Luanda, Bié, Uíge e Lubango.
No domínio da capacitação institucional, destacou os programas de formação de quadros, a elaboração dos Manuais de Actos e Procedimentos da Justiça e os processos de reforma em curso no INEJ e no CREL, com vista ao reforço da qualidade, eficiência e uniformização dos serviços prestados aos cidadãos.
Dirigindo-se aos funcionários, apelou ao respeito pelas hierarquias, ao espírito de equipa, à humildade, à disciplina profissional e ao compromisso com o serviço público, sublinhando que o sucesso do sector e do país depende do contributo de todos.
Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do MINJUSDH em Luanda, aos 01 de Junho de 2026

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos adoptou novas medidas de simplificação administrativa no âmbito do processo preliminar de casamento civil, com o objectivo de reforçar a eficiência dos serviços públicos e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços da Administração Pública.
Com as novas orientações, deixa de ser exigida a apresentação física do assento de nascimento, do atestado de residência e do certificado de registo criminal para instrução do processo de casamento, passando os nubentes a apresentar apenas o documento de identificação válido.
A medida enquadra-se no Programa de Simplificação dos Actos e Procedimentos da Administração Pública (SIMPLIFICA), promovendo a redução da burocracia e a modernização dos procedimentos administrativos.
Sempre que os dados dos cidadãos nacionais estejam disponíveis nas bases de dados dos Serviços de Justiça, a obtenção e verificação do assento de nascimento serão efectuadas oficiosamente, ficando dispensada a sua apresentação física.
As novas disposições aplicam-se às Conservatórias do Registo Civil integradas na nova aplicação informática e entram em vigor de forma imediata.
GCII do MINJUSDH, em Luanda, aos 27 de Maio de 2026.

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH) realizou, na tarde desta terça-feira, 26 de Maio, a Conferência de Imprensa de lançamento da 5.ª Edição do Prémio Nacional de Direitos Humanos, iniciativa que visa reconhecer e distinguir personalidades e instituições que se tenham destacado na promoção, protecção e defesa dos direitos humanos e da cidadania em Angola.
Durante o acto, a Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Antónia da Cruz Yaba, procedeu ao anúncio oficial da abertura do período de candidaturas, informando que pessoas singulares e colectivas poderão, a partir desta data, submeter os respectivos processos por via do portal electrónico do prémio (www.premios.minjusdh.gov.ao), através do correio electrónico institucional (premios@minjusdh.gov.ao) ou junto dos Comités Locais de Direitos Humanos existentes nas províncias.
O Prémio Nacional de Direitos Humanos tem como objectivo valorizar e incentivar iniciativas, acções e projectos relevantes no domínio da promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania, contemplando as categorias de Personalidade do Ano em Direitos Humanos, Pesquisa em Direitos Humanos, Acções Comunitárias e Humanitárias, bem como Cultura de Paz e Cidadania.
O processo de apreciação, validação e aprovação das candidaturas será conduzido por um júri multidisciplinar, integrado pelo Titular do Sector da Justiça e dos Direitos Humanos, por um representante das Organizações Não-Governamentais, por um académico indicado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Superior, por um profissional da Comunicação Social designado pelo Sindicato dos Jornalistas, e por um representante dos Comités Locais de Direitos Humanos.
Com esta 5° Edição do PNDH, o estado angolano reafirma o seu compromisso com a promoção de uma cultura de respeito pelos direitos humanos, valorização da cidadania activa e do reconhecimento público dos cidadãos e instituições que contribuem para o fortalecimento do Estado Democrático e de Direito em Angola.
GCII do Minjusdh aos 27 de Maio de 2026

A Assembleia Nacional aprovou, nesta quinta-feira, em Sessão Plenária, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, com 179 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.
O diploma estabelece o quadro jurídico aplicável à identificação das pessoas singulares que, em última instância, detêm ou exercem controlo efectivo sobre entidades jurídicas, constituindo um importante instrumento de reforço da transparência, da integridade financeira e da boa governação.
A aprovação desta Lei representa mais um passo no fortalecimento do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, em conformidade com as Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
Com este instrumento, Angola reafirma o seu compromisso com a credibilidade do sistema financeiro nacional, a melhoria do ambiente de negócios e o cumprimento dos padrões internacionais de transparência e integridade.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA DO MINJUSDH
Luanda, 22 de Maio de 2026.