Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

O Presidente da República, João Lourenço, destacou o papel estratégico do Guiché Único da Empresa na melhoria do ambiente de negócios em Angola, durante a cerimónia de abertura do Ano Judicial, realizada ontem, em Luanda.
Na ocasião, o Chefe de Estado sublinhou que o serviço, tutelado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, tem contribuído para a simplificação dos procedimentos administrativos, o reforço da segurança jurídica e a aproximação dos serviços públicos aos cidadãos, promovendo maior eficiência institucional e apoiando o desenvolvimento do sector empresarial no País.
Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Minjusdh, em Luanda aos 04 de Março de 2026

O Conselho de Ministros apreciou alterações a duas propostas legislativas que integram um pacote de diplomas a submeter à Assembleia Nacional, no quadro do alinhamento de Angola às exigências de correção estabelecidas pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
A informação foi prestada à imprensa pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, esta quinta-feira, 26 de Fevereiro, em Luanda, no final da 2.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Segundo o governante, Angola permanece sob monitorização reforçada, também conhecida como lista cinzenta, em que as actividades económicas estão num processo de reverificação acentuada.
Neste contexto, explicou, uma das principais orientações definidas pelo GAFI passa pela alteração de diversos instrumentos legais, a fim de conformar as práticas do Estado angolano aos padrões internacionais.
Marcy Lopes esclareceu que os diplomas sofreram alterações pontuais, não profundas, tendo sido objecto das mexidas, aspectos que, ao abrigo do GAFI, não estavam adequados às práticas internacionais.
“O que fizemos agora, enquanto Governo, foi ajustá-las às regras internacionais e remeter a proposta de lei à Assembleia Nacional para discussão e eventual aprovação final e, deste modo, conseguirmos suprir as deficiências que nos foram apontadas”, disse.
Dentre os diplomas apreciados consta a Proposta de Lei de Alteração da Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais.
O documento visa introduzir ajustes no regime de implementação de sanções financeiras direccionadas e outras medidas restritivas aplicáveis a pessoas, grupos e entidades designadas, colmatando insuficiências identificadas no âmbito do processo de monitorização reforçada.
Pretende-se, assim, reforçar a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, em conformidade com as boas práticas nacionais e internacionais.
Na mesma sessão foi igualmente apreciada a Proposta de Lei de Alteração da Lei sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
O diploma procede a ajustes pontuais de conformação da presente lei, de forma a reforçar a conformidade e efectividade do Sistema Nacional de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
O propósito é propiciar o estabelecimento de mecanismos optimizados e cada vez mais alinhados com as boas práticas internacionalmente aceites, potencializando a melhoria do contexto social, económico e financeiro do país.
O Conselho de Ministros analisou ainda a Proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais, que visa conferir poderes ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para criar um enquadramento jurídico próprio que regule o objecto social exclusivo desse tipo de sociedade.
O diploma também visa regular a forma societária, as operações permitidas vedadas, o regime de supervisão e o regime sancionatório aplicável, promovendo a organização e o fortalecimento dos grupos económicos nacionais, a transparência, a segurança jurídica e a eficiência do tecido empresarial.
Foi igualmente apreciado o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais, estabelecendo normas sobre a constituição, funcionamento e supervisão dessas entidades.
Durante a sessão, o Conselho apreciou ainda a Proposta de Programa Legislativo do Executivo para o Ano 2026, que visa assegurar a harmonia entre as políticas e a produção legislativa, garantir o planeamento, a previsibilidade e a legalidade na acção governativa, reforçar a articulação institucional a nível do Executivo e a coordenação com órgãos afins e fortalecer a eficácia e a transparência institucional.
Foi, igualmente, analisado o Calendário dos Principais Eventos Institucionais que terão lugar no país no ano em curso, com a finalidade de garantir a adequada coordenação da acção governativa, conferir previsibilidade na execução da despesa pública correspondente e criar sinergias intersectoriais na organização dos eventos.

A República de Angola reiterou na passada segunda-feira, em Genebra, a sua posição firme e inequívoca contra a mutilação genital feminina, durante o Segmento de Alto Nível da 61.ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Ao intervir na sessão, a secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Antónia da Cruz Yaba, afirmou que o Estado angolano reconhece o papel crescente das novas tecnologias como instrumentos relevantes na prevenção e eliminação desta prática lesiva dos direitos fundamentais das mulheres e raparigas.
Na sua intervenção, a Secretaria de Estado destacou igualmente o Decreto Presidencial n.º 222/23, de 24 de Dezembro, que aprova a Política Nacional para a Igualdade e Equidade de Género, instrumento que reforça os mecanismos institucionais de protecção, promoção e garantia dos direitos das mulheres e raparigas em Angola.
Durante o encontro, Angola reafirmou o seu compromisso em contribuir activamente para os esforços globais e regionais destinados à erradicação da mutilação genital feminina, sublinhando a importância da promoção da dignidade humana, da saúde, do bem-estar e da salvaguarda dos direitos fundamentais.
A participação angolana na 61.ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos reforça o papel activo do país no sistema multilateral e evidencia o seu compromisso contínuo com a promoção e defesa dos direitos humanos a nível regional e internacional.
Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do MINJUSDH
Luanda, 26 de Fevereiro de 2026

O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, visitou as instalações do Centro Integrado de Apoio às Empresas (CIAE), afeto à Câmara de Comércio Angola–China, no município de Camama, em Luanda. Durante a visita, o Ministro inteirou-se do andamento dos trabalhos de implementação dos serviços de Justiça naquele espaço.
Marcy Lopes, mostrou-se satisfeito com o progresso das obras e assegurou que, até ao final do primeiro trimestre do ano em curso, os serviços estarão disponíveis para cidadãos e empresas.
O CIAE passará a disponibilizar os seguintes serviços:
• Registo Civil e Notariado
• Guiché Único
• Conservatória do Registo Automóvel
• Centro de Arbitragem e Mediação
• Emissão do Bilhete de Identidade
A presença dos serviços de Justiça no CIAE permitirá aos cidadãos e empresários tratarem das suas necessidades com maior eficiência, garantindo um atendimento mais célere e ajustado às suas exigências.
Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do MINJUSDH
Luanda, 18 de Fevereiro de 2026

O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, inaugurou, nesta quinta-feira, 12, um novo Serviço de Justiça no município do Camama, em Luanda.
Localizada no perímetro do Condomínio Jardins da Rosa, a nova unidade tem capacidade para atender até 150 utentes por dia e disponibiliza serviços de Identificação Civil e Cartório Notarial, reforçando a rede de serviços públicos de justiça naquela circunscrição.
Durante a cerimónia, o Ministro destacou que a inauguração da infraestrutura se enquadra na estratégia do Ministério de melhoria das condições de funcionamento dos serviços de justiça e de aproximação dos mesmos às populações. Marcy Lopes referiu que, até recentemente, os cidadãos residentes naquela área eram obrigados a deslocar-se ao interior do município ou ao Kilamba para emitir o Bilhete de Identidade ou reconhecer documentos, situação que agora fica ultrapassada.
O Ministro anunciou, ainda, que, à semelhança do Camama, o município do Cazenga será brevemente contemplado com uma nova unidade de justiça, em resposta à crescente procura e às necessidades dos utentes daquela localidade.
Após o acto inaugural, o Ministro interagiu com os funcionários, a quem apelou à preservação do património, ao reforço da celeridade, do humanismo e da eficiência no atendimento ao público.
Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do MINJUSDH
Luanda, 12 de Fevereiro de 2026.