Ministério da Justiça e Direitos Humanos
Política

Angola fortalece o sistema jurídico dos Direitos Humanos


Após a aprovação da Assembleia Nacional, o processo foi remetido para Promulgação pelo Presidente da República e Publicação no Diário da República (nos dias 9 e 16 de Julho) em conformidade com a Lei nº 4/11, Lei dos Tratados Internacionais, faltando apenas o depósito dos Instrumentos de Adesão na ONU.



Com a ratificação destas Convecções, a República de Angola está a fortalecer o sistema jurídico de promoção e protecção dos Direitos Humanos a nível nacional e cumprir com os seus compromissos a nível internacional, especialmente enquanto Estado Membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para o período 2018-2020.



Em Outubro de 2018, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, em parceria com o Escritório Regional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, organizou uma Mesa Redonda sobre a Ratificação dos Tratados. A actividade serviu para divulgação dos mesmos e análise das vantagens da sua ratificação.



Em matéria de Direitos Humanos consideram-se Nove (9) os principais Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Angola é Estado Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais; Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra a Mulher; Convenção sobre os Direitos da Criança; e a Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência.