Ministério da Justiça e Direitos Humanos

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O que é a CIERNDH?

A Comissão Intersectorial para a Elaboração dos Relatórios Nacionais de Direitos Humanos (CIERNDH) foi criada através da Resolução nº 121/09 do 22 de Dezembro com o objectivo de institucionalizar o trabalho que já se estava a fazer sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores. Este decreto reconhece a importância e o mérito ao trabalho desenvolvido e a necessidade de institucionalizar a referida Comissão sob a dependência do Governo, como um serviço permanente. Através do Decreto nº 29/14 do 26 de Março, a CIERNDH passou a ser coordenada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, considerando que é o Departamento Ministerial a quem compete executar a política de promoção e protecção dos Direitos Humanos, bem como representar o Estado angolano em todos os fóruns internacionais nesta matéria. Angola, em quanto signatário de diversas Convenções Internacionais no âmbito dos Direitos Humanos, tem a obrigação de apresentar regularmente (normalmente cada quatro anos) relatórios sobre a situação e implementação no país dos direitos recolhidos em cada uma das Convenções ratificadas. Ainda mais, como membro das Nações Unidas, tem a obrigação de apresentar ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas o seu relatório de Estado ao Exame Periódico Universal (UPR) que avalia a Situação geral dos Direitos Humanos cada quatro anos.


Qual é a Missão da CIERNDH

A principal missão da CIERNDH é fazer o levantamento de toda a informação qualitativa e quantitativa a nível nacional, necessária para a preparação dos relatórios nacionais sobre os Direitos Humanos. Atribuições específicas: a) Conceber o plano de acção, os termos de referência e o orçamento anual da Comissão; b) Realizar reuniões de concertação com todos os organismos do Estado directa ou indirectamente envolvidos, bem com a sociedade civil; c) Recolher toda a informação complementar dos sectores governamentais e da sociedade, a nível das províncias; d) Proceder a triagem da informação recolhida e a compilação dos textos; e) Elaborar todos os relatórios dos Direitos Humanos que o País deve apresentar, no âmbito das obrigações internacionais assumidas. Os relatórios elaborados pela CIERNDH devem ser apresentado e aprovados pelo Titular do Poder Executivos antes de ser submetidos aos organismos internacionais e regionais.


Quais são os Membros da CIERNDH

Coordenada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos a) Representante do Ministério das Relações Exteriores; b) Representante do Ministério do Interior; c) Representante do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial; d) Representante do Ministério da Administração do Território; e) Representante do Ministério da Economia; f) Representante do Ministério da Assistência e Reinserção Social; g) Representante do Ministério da Comunicação Social; h) Representante do Ministério da Família e Promoção da Mulher; i) Representante do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social; j) Representante do Ministério do Urbanismo e Habitação; k) Representante do Ministério da Educação; l) Representante do Ministério da Saúde; m) Representante do Ministério do Ambiente; n) Representante do Ministério da Cultura; o) Representante da Secretaria para os Assuntos Jurídicos e Jurídicos do Presidente da República; p) Representante do Instituto Nacional da Criança q) Representante do Instituto Nacional de Estatística r) Representante da Procuradoria-Geral da República s) Representante do Ministério da Agricultura.


Qual o valor da jóia e da quota mensal?

O valor da Jóia é de 1000 Kwanzas fixos., quanto ao valor da Quota, os associados podem aderir a três modalidades de quotas mensais como: platina, ouro e a prata.


Como deve ser feita a inscrição?

A inscrição é efectuada mediante o preenchimento de um boletim de inscrição e ao pagamento de uma joia e uma quota mensal. A admissão é contada e começa a produzir os seus efeitos a partir do dia 1 do mês a que respeitar o pagamento da primeira quota.

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