Ministério da Justiça e Direitos Humanos

Existem 13 resultados disponíveis.

 
Relatório do ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL

Ministério da Justiça e Direitos Humanos

Relatorio do ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL


ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL

Ministério da Justiça e Direitos Humanos

Versão valida do ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL


Lei Orgânica da Provedoria de Justiça

Ministério da Justiça e Direitos Humanos

A Provedoria de Justiça é uma instituição de direito público, que tem por objectivo prestar apoio técnico e administrativo necessários à realização das atribuições e tarefas do Pro...


Lei do Estatuto do Provedor de Justiça

Ministério da Justiça e Direitos Humanos

O presente documento visa salvaguardar as funções e estatuto do Provedor de Justiça.


Despacho Conjunto n.º 4/07

Ministério da Justiça e Direitos Humanos

Tendo-se verificado a ausência injustificada do proprietário do imóvel, por período de tempo superior a 45 dias, durante a vigência da Lei nº 43/76, de 19 de Junho.

123