Projecto final do Código Penal vai ao Conselho de Ministros

19/02/2014 10:09 (Política)

O projecto final do Código Penal angolano deverá ser remetido a apreciação do Conselho de Ministros, em Março próximo, conforme resolução do IX Conselho Consultivo do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, realizado na semana finda na cidade do Wacu Cungu, província do Cuanza Sul.


Segundo as conclusões finais adoptadas, os participantes registaram, com relativa preocupação, existirem constrangimentos na aplicação do direito Consuetudinário, insuficiência na protecção às famílias, em especial as crianças, aos idosos e as mulheres, além da falta de instituições do Estado para seu acolhimento.

Recomendaram a abertura de um centro de internamento de menores inimputáveis, na cidade do Wacu Cungu, bem como a necessidade de fomento, nas comunidades, de conhecimento de princípios sobre direitos humanos.

Os delegados marcaram, para os dias 14 e 15 de Maio, respectivamente, a realização do primeiro Seminário sobre Defesa Pública e a Reunião Inter-ministerial de Patrocínio e Assistência Jurídica.

Ao proceder ao encerramento, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, disse que o encontro foi oportunidade para fazer uma abordagem profunda do sector, sempre numa visão de servir os cidadãos.

“Gostaria de elevar o mérito e a forma bastante construtiva como foram apresentados contributos aos temas tratados, mormente de assuntos ligados ao Balcão Único do Empreendedor (BUE), a justiça e direitos humanos, a legislação e recursos humanos”, realçou o governante.

Rui Mangueira manifestou-se satisfeito e confiante na materialização das recomendações, para o que, disse, contará com o empenho dos responsáveis do ministério, dos magistrados judiciais e do Ministério Público. “São grandes os desafios, mas estão perfeitamente ao nosso alcance”, rematou.

A agenda de trabalhos, saliente-se, inscreveu temas versados ao programa estratégico de reforma do direito, implementação dos métodos alternativos de resolução de conflitos e acesso ao direito e justiça, julgados de menores, identificação civil e criminal, processo de nacionalização e confiscos.

Igualmente esteve em análise o impacto das tecnologias de informação, a luta contra as drogas, uma informação sobre a base dados do Legis-palop, a ética, processo de massificação do registo civil, 2013-2015, promoções das carreiras dos funcionários da justiça e dos direitos humanos e a implementação do plano director da justiça em matéria de infra-estruturas e estatística.

Os trabalhos foram orientados pelo titular da pasta, Rui Mangueira, com a participação do secretário de Estado dos Direitos Humanos, António Bento Bembe, de magistrados judicial e do Ministério Público, assim com responsáveis dos distintos departamentos do ministério, a nível nacional e provinciais, entre outros convidados.

O encontro decorreu sob o lema: “Modernizar a Justiça, garantir os direitos humanos”.

                                                                                                                        Fonte: Angop




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