Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Expedido por: Lei

Diploma: ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL

Número: S/N

Data: 23-06-2011

Descrição/Ementa: Versão valida do ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL

Diário da República ou Boletim Oficial: S/N

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