Ministério da Justiça e Direitos Humanos

ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL

Ministério da Justiça e Direitos Humanos

Expedido por: Lei

Diploma: ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL

Número: S/N

Data: 23/06/2011

Descrição/Ementa: Versão valida do ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL

Diário da República ou Boletim Oficial: S/N

Descarregar Ficheiro