ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Expedido por: Lei

Diploma: ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL

Número: S/N

Data: 23/06/2011

Descrição/Ementa:
Versão valida do ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL

Diário da República ou Boletim Oficial: S/N

Publicado em: 23/06/2011 13:19

Atualizado em: 23/06/2011 14:25