Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Despacho Conjunto n.º 4/07

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Expedido por: Despacho

Diploma: Despacho Conjunto n.º 4/07

Número: 4

Data: 03-01-2007

Descrição/Ementa: Tendo-se verificado a ausência injustificada do proprietário do imóvel, por período de tempo superior a 45 dias, durante a vigência da Lei nº 43/76, de 19 de Junho.

Diário da República ou Boletim Oficial: DO não Informado

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