Despacho Conjunto n.º 4/07

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Expedido por: Despacho

Diploma: Despacho Conjunto n.º 4/07

Número: 4

Data: 03/01/2007

Descrição/Ementa:
Tendo-se verificado a ausência injustificada do proprietário do imóvel, por período de tempo superior a 45 dias, durante a vigência da Lei nº 43/76, de 19 de Junho.

Diário da República ou Boletim Oficial: DO não Informado

Publicado em: 22/02/2008 17:22

Atualizado em: 22/02/2008 17:28

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